Termos e Políticas
O aceite digital destes termos é registrado na sua conta com data e hora.
1. Isenção de responsabilidade sobre a mercadoria
O cliente é integralmente responsável pelas informações, valores, descrição, quantidade e características declaradas sobre sua mercadoria. A Gutalo Importações atua exclusivamente como intermediadora logística e não se responsabiliza por declarações incorretas, incompletas ou falsas prestadas pelo cliente.
2. Natureza e legalidade dos produtos
É de responsabilidade exclusiva do cliente garantir que a mercadoria adquirida é permitida para importação e transporte internacional. A Gutalo não responde por apreensões, retenções, exigências ou penalidades decorrentes da natureza do produto ou de informações prestadas pelo cliente.
3. Invoice e documentos
A Gutalo não realiza declarações falsas nem altera fraudulentamente invoice, valor ou conteúdo. Documentos enviados pelo cliente ficam vinculados à encomenda e ao histórico da operação.
4. Pré-cálculo e diferença de frete
Todo valor apresentado antes da conferência física é um pré-cálculo. Após pesagem e medição no galpão parceiro, o frete definitivo pode ser maior ou menor. Havendo diferença a maior, é gerada cobrança adicional obrigatória; enquanto ela estiver pendente, o despacho não é liberado.
5. Regra PRC Expresso e produtos de marca
Envios por PRC Expresso são permitidos apenas dentro do limite de peso configurado (padrão 3 kg) e para produtos sem marca. Acima do limite ou em produtos de marca, o envio ocorre por Frete Expresso.
6. Seguro de mercadoria — contratação opcional
O seguro é um serviço opcional, contratado por encomenda, com custo de 5% sobre o valor total segurado, considerando o valor declarado dos produtos somado ao frete internacional. A contratação só é válida quando registrada no momento da criação da encomenda.
7. Cobertura do seguro
A cobertura contratada é exclusivamente para danos e extravio da mercadoria, conforme as condições vigentes do serviço. Não estão cobertos prejuízos decorrentes de declaração incorreta, produtos proibidos, apreensão por autoridades ou vícios do próprio produto.
8. Declaração de valor e ausência de seguro
Para contratar o seguro é obrigatório informar o valor declarado dos produtos. Caso o cliente opte por não contratar o seguro, registra-se expressamente a condição SEGURO NÃO CONTRATADO, assumindo integralmente o risco sobre danos e extravio.
9. Registro dos aceites
A criação de cada encomenda exige dois aceites distintos e obrigatórios: o aceite dos termos de responsabilidade e o registro da decisão sobre o seguro. Cada aceite é gravado com data, hora, usuário, encomenda e versão dos termos.
10. Créditos da plataforma
O saldo exibido no Portal do Cliente é um crédito interno e virtual, utilizável em frete, Compra Assistida, fotos, seguro, diferenças de frete e demais serviços. Cada movimentação é registrada em livro-razão com saldo anterior, saldo posterior, origem e motivo. O saldo também é exibido convertido em dólar e yuan pela cotação Wise, apenas como referência informativa.
11. Pagamentos
Os pagamentos online são processados pelo Mercado Pago. A Gutalo não armazena dados de cartão. O crédito interno só é liberado após a confirmação real do pagamento pelo provedor.
12. Devoluções e reembolsos
Valores não utilizados podem retornar como crédito interno ou, quando aplicável, como reembolso pelo meio de pagamento original. Crédito interno e reembolso real são situações distintas e possuem status próprios.
13. Procedimentos nos galpões parceiros
Os galpões parceiros registram recebimento, identificação, conferência, peso, dimensões, fotos, ocorrências, consolidação e despacho, sempre com operador responsável, data e hora. Volumes sem identificação válida ficam pendentes até a vinculação manual.
14. Limitações gerais
A Gutalo atua como intermediária e prestadora de serviços logísticos e não responde por atrasos, apreensões ou exigências de terceiros decorrentes da natureza da mercadoria ou de informações prestadas pelo cliente.